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20/10/2009 - Anteprojeto prevê rigor na área de segurança

Fonte: Dossiê Digital

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Lei mais severa para fiscalização e abertura de empresas de segurança privada na cidade é discutida pelo vereador Emerson Prado (PSDB). O parlamentar recebeu anteprojeto elaborado pelo presidente do Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância de Curitiba e Região, João Soares. As lideranças sindicais foram recebidas pelo parlamentar em seu gabinete de trabalho na Câmara de Curitiba.

Segundo Prado, a atividade de segurança privada dispõe de conjunto de técnicas, com estabelecimento de política que valoriza a vida e preconiza a execução dos demais serviços de maneira segura e responsável, respeitando a integridade física das pessoas, o meio ambiente, a continuidade operacional e o patrimônio, com o mínimo de desgaste para a empresa. Para execução de alguns serviços, usa trabalhos de terceiros, como a vigilância armada ou desarmada, televigilância, transporte de valores, segurança pessoal, desde que legalmente autorizados pela autoridade. Assim, a responsabilidade pela atividade de segurança privada e consequente elaboração e operação do plano de segurança recai sobre quem detém poder para estabelecer a política, as normas e rotinas de segurança.

Complexidade
O vereador destaca que, diante de tanta complexidade, surgiram profissões, ainda não regulamentadas, especializadas no assessoramento do gestor do bem a ser protegido. Aponta, ainda, outras questões, na sua opinião, pendentes. Como exemplo, cita os limites entre segurança privada e a pública, ou seja, até onde vai o controle do Estado sobre o sistema de proteção privado, o sistema de proteção eletrônica, transporte de valores e cargas, de investigação e rastreamento. Também questiona a melhor alternativa para regulamentar a atividade.

No entendimento de Prado, a atual legislação está longe de oferecer respostas. Estas questões requerem cuidados para evitar que o Estado e a iniciativa privada, ao darem as mãos, não ultrapassem as fronteiras, transformando em favorecimento comercial ou indébita utilização do aparato privado pelo público. Com isso, o vereador destaca a importância da discussão do assunto.


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